Inquérito das Fake News no Brasil: Uma Medida Preventiva ou Ato de Abuso de Poder?

O inquérito das fake news, também conhecido como Inquérito 4781, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2019, continua a ser alvo de intensos debates e controvérsias. O inquérito foi inicialmente aberto para investigar notícias falsas, ofensas e ameaças direcionadas aos ministros do STF, mas rapidamente se expandiu para abranger um espectro mais amplo de desinformação. Defensores da medida argumentam que ela é essencial para combater a disseminação de notícias falsas que minam a confiança pública nas instituições e ameaçam a integridade do processo democrático brasileiro. Eles ressaltam que, em um mundo cada vez mais digital, a propagação de fake news pode ter consequências devastadoras para a estabilidade política e social.

No entanto, a origem do inquérito é cercada de controvérsias adicionais. O inquérito nasceu de uma tentativa de um ministro do STF de calar críticas feitas por um procurador da Lava Jato que denunciou as manobras da corte para estancar o combate à corrupção. Posteriormente, houve tentativas de blindar o ministro do Supremo e seus familiares em investigações da Receita Federal. Críticos afirmam que essas ações foram conduzidas de forma ilegal, uma vez que nem o Supremo Tribunal Federal teria competência para tanto, nem poderia ser feito no âmbito de um inquérito criminal. Esse inquérito foi o "ovo da serpente" dos abusos judiciais, originando diversos problemas e críticas ao longo do tempo.

Por outro lado, críticos do inquérito apontam várias irregularidades que, segundo eles, contrariam a lógica do sistema jurídico atual. Uma das principais críticas é que o inquérito foi instaurado de ofício pelo STF, sem a provocação do Ministério Público, o que muitos consideram uma prática atípica e inconstitucional. Além disso, a designação direta do Ministro Alexandre de Moraes como relator, sem o sorteio habitual entre os ministros, é vista como uma violação ao princípio do juiz natural, que assegura a imparcialidade e a distribuição equitativa de casos entre os magistrados. Os críticos também se preocupam com a concentração de poderes nas mãos do STF, que acumula as funções de investigar, acusar e julgar, contrariando o sistema acusatório brasileiro, que separa essas funções para garantir um julgamento justo e imparcial.

Ademais, há sérias alegações de que o inquérito viola direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à ampla defesa. Investigados têm relatado dificuldades no acesso aos autos, o que prejudica a preparação de suas defesas, e algumas medidas adotadas, como buscas e apreensões, prisões temporárias e bloqueios de redes sociais, são criticadas por serem desproporcionais. A condução sigilosa do inquérito também levanta preocupações sobre a falta de transparência e o controle externo, uma vez que o Ministério Público, que deveria fiscalizar a legalidade das investigações, tem tido participação limitada no processo. Essa combinação de fatores tem levado muitos a questionarem se os fins justificam os meios, e se o combate à desinformação pode ser realizado sem comprometer os princípios fundamentais da justiça e do Estado de Direito.

Início Conturbado e Críticas à Condução

O inquérito foi instaurado de ofício pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2019, sem a provocação do Ministério Público, prática que gerou desconfiança e críticas desde o início. Tradicionalmente, o Ministério Público é o órgão responsável por iniciar investigações criminais, e a decisão do STF de tomar a iniciativa foi vista como uma ruptura com os procedimentos usuais e um potencial excesso de poder judicial. Além disso, a designação direta do Ministro Alexandre de Moraes como relator, sem o sorteio habitual entre os ministros, foi amplamente criticada como uma violação do princípio do juiz natural, que busca garantir a imparcialidade e a aleatoriedade na distribuição dos casos judiciais.

Críticos argumentam que essa nomeação direta compromete a neutralidade do inquérito, levantando preocupações sobre a imparcialidade do processo. O princípio do juiz natural é um dos pilares do sistema judiciário brasileiro, assegurando que ninguém será julgado senão por um juiz previamente estabelecido e selecionado de maneira imparcial. A falta de sorteio para a escolha do relator do inquérito das fake news alimentou suspeitas de direcionamento e possível parcialidade, enfraquecendo a confiança pública na justiça.

Além disso, a concentração de poderes nas mãos do relator designado exacerbou as preocupações com a transparência e a justiça do processo. O Ministro Alexandre de Moraes, em sua função de relator, tem exercido um papel central na condução das investigações, incluindo a autorização de medidas como buscas e apreensões e prisões temporárias. A ausência de um sorteio prévio e a designação direta sem justificativa clara aumentaram as críticas de que o inquérito pode ser utilizado para fins políticos, em vez de servir exclusivamente à justiça.

Acumulação de Funções e Violação de Direitos

Uma das críticas mais contundentes ao inquérito das fake news é a concentração das funções de investigar, acusar e julgar nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse acúmulo contradiz diretamente o sistema acusatório adotado no Brasil, que deliberadamente separa essas funções para assegurar a imparcialidade e a observância do devido processo legal. Ao assumir simultaneamente os papéis de investigador, promotor e juiz, o STF levanta preocupações significativas sobre a integridade e objetividade do processo. Tal centralização de poder pode ser interpretada como uma violação dos princípios fundamentais de separação de poderes, uma pedra angular do sistema democrático, aumentando os riscos de abusos e erros judiciais.

Além disso, há sérias alegações de violação de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. O inquérito tem investigado críticas e manifestações políticas, levantando suspeitas de que possa ser utilizado para cercear opiniões legítimas e limitar a livre expressão dos cidadãos. Essa situação é exacerbada por queixas sobre a falta de transparência e dificuldades no acesso aos autos, o que prejudica a ampla defesa dos investigados. Sem o acesso completo e oportuno às informações e provas contra eles, os investigados são colocados em uma posição desvantajosa, violando o direito constitucional à defesa plena e ao contraditório.

A condução sigilosa do inquérito e a ausência de fiscalização externa robusta, especialmente pelo Ministério Público, aumentam as preocupações sobre a legalidade e a justiça das medidas adotadas. A falta de clareza nos procedimentos e nas decisões tomadas ao longo da investigação contribui para um clima de desconfiança e incerteza jurídica. Essas práticas não apenas enfraquecem a confiança pública no sistema judiciário, mas também podem estabelecer precedentes perigosos para futuras investigações e processos judiciais no Brasil.

Irregularidades Processuais e Comparações Literárias

Entre as irregularidades apontadas, destacam-se a iniciativa do STF sem provocação do Ministério Público e a investigação de pessoas com e sem foro privilegiado, criando uma confusão quanto à competência jurisdicional. Medidas como buscas e apreensões, prisões temporárias e bloqueios de redes sociais de investigados também são criticadas por sua desproporcionalidade.

A situação tem sido comparada ao "ovo da serpente" na peça "Júlio César" de William Shakespeare. Na obra, Brutus justifica a conspiração contra César para evitar que ele se torne um tirano, agindo preventivamente contra uma ameaça futura. Analogamente, defensores do inquérito argumentam que ele é necessário para prevenir a disseminação de fake news. No entanto, críticos alertam que, assim como as ações de Brutus resultaram em tragédia e guerra civil em Roma, o inquérito das fake news pode ter consequências imprevistas, minando a confiança no sistema judiciário e enfraquecendo as instituições democráticas.

O debate sobre o inquérito das fake news no Brasil evidencia um conflito crucial entre a urgência de combater a desinformação e a imperatividade de salvaguardar os direitos fundamentais. Esse dilema central levanta uma questão complexa e essencial: como podemos efetivamente proteger a democracia das ameaças das fake news sem, ao mesmo tempo, transgredir os princípios fundamentais do Estado de Direito? A resposta exige uma abordagem cuidadosa que não apenas neutralize a desinformação, mas também fortaleça a transparência, a justiça e a liberdade de expressão.

Enquanto o inquérito avança, cresce a pressão para que sejam respeitadas as garantias processuais e os direitos dos investigados. O futuro do inquérito das fake news e seu impacto na sociedade brasileira continuam incertos, mas uma coisa é clara: a luta contra a desinformação deve ser travada com respeito absoluto às normas e princípios que sustentam a democracia.