Licenciamento Ambiental Simplificado em Ibirité: Análise da Proposta de Alteração de Competência pelo PL nº 48/2025
Análise do Projeto de Lei nº 48/2025, que propõe a alteração da competência para emissão da CDA e LAS em Ibirité, visando modernizar e agilizar o licenciamento ambiental municipal.
Paulo Cesar de Souza
Como autor deste estudo, analiso de forma criteriosa o Projeto de Lei nº 48/2025, que propõe alterações na competência municipal para emissão da Certidão de Dispensa Ambiental (CDA) e da Licença Ambiental Simplificada (LAS) em Ibirité. A proposta visa otimizar os processos administrativos, fortalecer a atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e garantir maior agilidade na regularização ambiental, sem abrir mão da proteção dos recursos naturais e da segurança jurídica.
Este trabalho destaca ainda a importância do licenciamento ambiental simplificado como instrumento de desburocratização, desenvolvimento sustentável e ordenamento territorial. A alteração da competência busca alinhar a gestão ambiental municipal às exigências legais, assegurando mais eficiência, transparência e responsabilidade nos processos. Para mais informações, acesse o anexo.
