OAB Critica Bloqueio do 'X' pelo STF e Defende Garantias Constitucionais em Nota Pública

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se de forma contundente contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio da plataforma X (antigo Twitter) e a aplicação de multas a usuários que acessarem a rede social por meio de VPNs ou outros mecanismos alternativos. Em nota pública divulgada em 30 de agosto, a entidade destacou que tais sanções devem ser precedidas por devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal.

A nota, assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, expressa a preocupação da entidade com a aplicação de medidas punitivas sem que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados. A OAB enfatizou que "a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária", reforçando a centralidade dessas garantias no Estado Democrático de Direito.

No posicionamento, a OAB reconhece que nenhuma empresa ou indivíduo está acima da lei e defende a autonomia do Judiciário para adotar medidas que coíbam abusos. Contudo, a entidade alerta que tais ações precisam ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, com o respeito integral às liberdades individuais. "É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais", afirma o texto da nota pública.

O bloqueio da plataforma X, determinado sem a realização de um processo judicial que garantisse a oportunidade de defesa tanto à empresa quanto aos cidadãos afetados, é considerado pela OAB como um precedente perigoso. A entidade ressalta que o devido processo legal é uma salvaguarda essencial contra o arbítrio estatal, prevenindo a imposição de sanções sem que os envolvidos tenham o direito de se manifestar e defender seus interesses.

Do ponto de vista legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa está previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A OAB, ao destacar esses dispositivos, reforça o papel das garantias fundamentais na proteção contra ações estatais desproporcionais.

A decisão do STF também levanta preocupações sobre a liberdade de expressão, uma das bases do regime democrático. A OAB, ao criticar o bloqueio, sugere que medidas extremas como essa podem gerar impactos negativos no acesso à informação e na liberdade de comunicação, fundamentais para a vida pública e o debate democrático. O controle estatal sobre plataformas digitais deve ser realizado de forma equilibrada, sem ferir direitos individuais essenciais.

Por fim, a OAB conclui sua nota reiterando seu compromisso em zelar pelos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos brasileiros, mantendo-se vigilante na defesa do devido processo legal e das liberdades individuais. A entidade destaca a necessidade de equilíbrio entre a aplicação da lei e o respeito aos princípios constitucionais, reforçando que eventuais abusos por parte de empresas de tecnologia devem ser combatidos dentro dos parâmetros legais, sem prejuízo aos direitos dos usuários.

Fonte: OAB Nacional