REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL EM IBIRITÉ-MG: A ATUALIZAÇÃO DO IPASI FRENTE À EC Nº 103/2019
Adequação do IPASI Garante Sustentabilidade e Redução do Déficit
Paulo Cesar de Souza
O município de Ibirité deu um passo estratégico e necessário para assegurar a sustentabilidade do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A aprovação da Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025 representa um marco na adequação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ibirité (IPASI) às diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformulou a previdência no âmbito federal.
O principal objetivo dessa medida é garantir a estabilidade financeira do IPASI diante do crescente déficit atuarial, que ameaça a saúde fiscal do município e o futuro dos servidores públicos municipais. De acordo com estudos técnicos, a reforma tem potencial para reduzir o déficit atual, que ultrapassa R$ 365 milhões, para aproximadamente R$ 128 milhões - uma diferença superior a R$ 236 milhões, trazendo alívio significativo às contas públicas.
A proposta surge em um contexto onde municípios de todo o país enfrentam desafios para manter o equilíbrio de seus regimes previdenciários. A adoção das novas regras, alinhadas à reforma federal, visa assegurar que o IPASI tenha condições de honrar seus compromissos futuros com aposentadorias e pensões, protegendo os direitos dos servidores e garantindo a continuidade dos serviços públicos.
Vale destacar que o IPASI possui gestão autônoma, independente da administração do Poder Executivo, e seus recursos são exclusivos para o custeio da previdência municipal. Por isso, a adoção de uma gestão técnica, eficiente e transparente se torna ainda mais essencial.
Além de promover o equilíbrio atuarial, a reforma previdenciária municipal representa uma ação de responsabilidade social e fiscal. Ela preserva os direitos dos servidores, assegura a sustentabilidade do regime próprio e fortalece a capacidade de investimento do município, reduzindo riscos futuros que poderiam impactar diretamente a população de Ibirité.
Para conhecer todos os detalhes, fundamentos legais, dados atuariais e impactos previstos, clique no anexo desta publicação e leia o documento na íntegra.
