A trajetória universitária, muitas vezes vista como um passaporte para a ascensão social, não garante, por si só, uma inserção profissional segura. Esse foi o ponto de partida da minha pesquisa, desenvolvida na disciplina Oficina de Língua Portuguesa, no curso de Filosofia da UFMG. Com base em uma abordagem qualitativa e quantitativa, analisamos dados da plataforma Moodle, produções acadêmicas e estatísticas nacionais para entender como os estudantes da UFMG, especialmente das áreas de Engenharias, Exatas, Humanas e Artes, percebem os desafios e as oportunidades ao final da graduação.

Os resultados revelam uma clara assimetria: enquanto os alunos das Engenharias demonstram maior confiança na empregabilidade, os estudantes de Ciências Humanas e Artes expressam insegurança e incerteza sobre o futuro profissional. Embora o diploma da UFMG ainda seja altamente valorizado, há um consenso entre os estudantes sobre a necessidade de mais experiências práticas, habilidades interpessoais e maior conexão entre a universidade e o mercado de trabalho.

Diante disso, concluo que o ensino superior precisa ser repensado. O currículo deve se tornar mais flexível e conectado às transformações sociais e tecnológicas. A promoção de estágios, o incentivo à autonomia estudantil e a articulação com políticas públicas de empregabilidade são caminhos fundamentais para formar profissionais protagonistas, capazes de enfrentar as exigências do mundo contemporâneo.

Como parte do meu compromisso com a análise crítica das políticas públicas e da efetividade das instituições, compartilho com vocês uma reflexão sobre os desafios e avanços na prestação jurisdicional em Minas Gerais. No artigo intitulado “Entre a História e a Urgência: Justiça Célere e os Desafios da Prestação Jurisdicional em Minas Gerais”, abordo a importância do Programa Pontualidade, uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltada à busca por maior eficiência e agilidade no sistema judiciário do Estado.

A partir de uma análise técnica e fundamentada, o trabalho examina a estrutura do programa, seus objetivos estratégicos e os impactos esperados na vida dos cidadãos mineiros. O estudo se apoia em legislações federais e estaduais, resoluções do próprio TJMG, além de publicações científicas e acadêmicas que contribuem para uma compreensão mais aprofundada do tema.

Trata-se de uma leitura que convida à reflexão sobre a necessidade de tornar a justiça mais acessível e efetiva diante da realidade social que enfrentamos.

Para acessar o conteúdo completo do artigo, consulte o anexo disponível logo abaixo.

Este trabalho destaca ainda a importância do licenciamento ambiental simplificado como instrumento de desburocratização, desenvolvimento sustentável e ordenamento territorial. A alteração da competência busca alinhar a gestão ambiental municipal às exigências legais, assegurando mais eficiência, transparência e responsabilidade nos processos. Para mais informações, acesse o anexo.

O modelo proposto é inspirado em experiências bem-sucedidas de cidades como São Paulo (SP) e Juiz de Fora (MG), onde as loterias municipais têm fortalecido o financiamento de programas sociais, de habitação, esporte e cultura. Além disso, outros municípios como Guarulhos, São Vicente, Cabo Frio, Maceió, Salvador e Curitiba já adotaram a prática, demonstrando sua viabilidade econômica e social.

A proposta também inclui medidas robustas de responsabilidade social, como a proibição da participação de menores de 18 anos, campanhas educativas, limitação de apostas e mecanismos de autoexclusão, além de sistemas de controle, auditoria independente e prestação de contas periódica à sociedade e ao Legislativo.

Esse projeto representa uma oportunidade concreta para Ibirité fortalecer sua autonomia financeira, ampliar os investimentos públicos e gerar desenvolvimento social e econômico. Para mais detalhes, acesse o artigo completo no link do anexo.

O principal objetivo dessa medida é garantir a estabilidade financeira do IPASI diante do crescente déficit atuarial, que ameaça a saúde fiscal do município e o futuro dos servidores públicos municipais. De acordo com estudos técnicos, a reforma tem potencial para reduzir o déficit atual, que ultrapassa R$ 365 milhões, para aproximadamente R$ 128 milhões - uma diferença superior a R$ 236 milhões, trazendo alívio significativo às contas públicas.

A proposta surge em um contexto onde municípios de todo o país enfrentam desafios para manter o equilíbrio de seus regimes previdenciários. A adoção das novas regras, alinhadas à reforma federal, visa assegurar que o IPASI tenha condições de honrar seus compromissos futuros com aposentadorias e pensões, protegendo os direitos dos servidores e garantindo a continuidade dos serviços públicos.

Vale destacar que o IPASI possui gestão autônoma, independente da administração do Poder Executivo, e seus recursos são exclusivos para o custeio da previdência municipal. Por isso, a adoção de uma gestão técnica, eficiente e transparente se torna ainda mais essencial.

Além de promover o equilíbrio atuarial, a reforma previdenciária municipal representa uma ação de responsabilidade social e fiscal. Ela preserva os direitos dos servidores, assegura a sustentabilidade do regime próprio e fortalece a capacidade de investimento do município, reduzindo riscos futuros que poderiam impactar diretamente a população de Ibirité.

Para conhecer todos os detalhes, fundamentos legais, dados atuariais e impactos previstos, clique no anexo desta publicação e leia o documento na íntegra. 

O levantamento ganhou ainda mais relevância após a Controladoria-Geral da União (CGU) implementar, em 18 de novembro de 2024, uma série de melhorias no Portal da Transparência do Governo Federal. As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 854), estipulou o prazo de 90 dias para que os dados referentes às chamadas emendas de comissão (RP 8) e de relator (RP 9) fossem apresentados de forma mais clara, rastreável e acessível ao cidadão.

Com a nova estrutura, o portal permite que qualquer pessoa acompanhe os destinos dos recursos públicos com menos cliques e maior facilidade, promovendo, assim, mais controle social e transparência na aplicação das verbas públicas.

A metodologia da pesquisa é de caráter exploratório, baseada em fontes como artigos especializados, bibliografia acadêmica, relatórios técnicos, legislação federal e dados obtidos diretamente no Portal da Transparência.

Para acessar os dados completos, análises detalhadas e informações adicionais, consulte o material disponível no anexo desta publicação.

Um dos principais compromissos assumidos pela Câmara está detalhado na cláusula quinta do TAC, que prevê a regulamentação, em até 90 dias, de um mecanismo simplificado para que os cidadãos possam acompanhar o andamento de suas manifestações na plataforma da Ouvidoria. Além disso, o termo reforça a necessidade de manter o setor em pleno funcionamento, garantindo que seja conduzido por um funcionário devidamente capacitado para exercer a função.

A pesquisa utilizou uma abordagem exploratória, com base em revisão bibliográfica, análise de trabalhos acadêmicos, artigos especializados, além do estudo da Ação Civil Pública n° 5001331-38.2023.8.13.0114, bem como levantamentos legislativos e jurisprudenciais.

O compromisso firmado entre a Câmara e o Ministério Público representa um avanço significativo na transparência e no fortalecimento do controle social, permitindo uma maior participação da população na fiscalização da administração pública. A implementação dessas medidas será fundamental para assegurar que as denúncias recebidas sejam tratadas com maior eficiência e publicidade, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições municipais.

O certame, que visava o preenchimento de vagas para esses cargos, foi suspenso em outubro de 2024 pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o que gerou debates sobre o impacto da terceirização no serviço público municipal.

A pesquisa utilizou metodologia exploratória, com base em revisão bibliográfica, análise de dissertações e artigos especializados, além de levantamento legislativo e jurisprudencial. O estudo contribui para a compreensão dos desafios enfrentados na gestão de pessoal do município e os possíveis desdobramentos da proposta legislativa em tramitação.

Em contrapartida, a pesquisa também considera declarações do candidato ao cargo de prefeito no pleito de 2024, Agnaldo Timóteo Pereira Lirio, representante do Partido da Causa Operária (PCO). Em uma entrevista concedida a um podcast no dia 11 de fevereiro de 2025, ele criticou a condução da administração municipal e argumentou que a família Pinheiro foi responsável pela implementação da terceirização no município.  

O estudo evidencia a dualidade de narrativas e interpretações sobre os impactos da atual gestão, promovendo uma reflexão sobre as diferentes perspectivas no debate político local.  

A pesquisa foi conduzida com base em uma abordagem exploratória, utilizando métodos qualitativos e quantitativos, incluindo pesquisa bibliográfica, análise de publicações acadêmicas e de cadernos de resumos científicos, além de artigos jornalísticos, decisões da justiça especializada, dissertações e artigos técnicos, além do levantamento legislativo e jurisprudencial.  

Com essa abordagem, o estudo busca fornecer uma análise criteriosa e fundamentada dos argumentos apresentados, contribuindo para o debate público sobre a governança municipal e o papel da liberdade de expressão na política local.  

OBS.: Acesseo o Artigo em Anexo

Em seu pronunciamento, William Parreira Duarte afirmou que continuaria no cargo de prefeito, justificando sua permanência como uma vontade divina e um clamor popular. Esta declaração surpreendeu muitos, uma vez que, em julho de 2021, após a primeira instância proferir a decisão de cassação, o então prefeito expressou publicamente sua confiança de que a decisão seria revertida em segunda instância.

No entanto, do ponto de vista jurídico, a declaração de William Parreira Duarte é considerada irrelevante. A vontade individual de um agente político não se sobrepõe às leis e às decisões judiciais. A cassação de um mandato político é um processo legal que segue procedimentos e critérios estabelecidos na legislação eleitoral e é decidido pelo poder judiciário.

A litispendência, alegada como motivo para o recurso, refere-se à pendência de uma ação judicial, que em nada altera o resultado da cassação se os critérios legais forem cumpridos. Nesse caso, o TRE-MG julgou a cassação com base nos fundamentos legais e processuais aplicáveis ao caso.

A decisão do tribunal eleitoral reflete o cumprimento da legislação eleitoral e dos princípios democráticos, buscando garantir a legitimidade das eleições e a correta aplicação das leis eleitorais. Portanto, a continuação de William Parreira Duarte no cargo como prefeito com base em sua vontade pessoal não tem respaldo legal e pode acarretar em consequências legais.

Esta situação levanta questões importantes sobre o respeito às instituições democráticas e ao Estado de Direito, destacando a importância de que todas as partes envolvidas respeitem as decisões judiciais e atuem de acordo com a lei para preservar a integridade do processo democrático.

A transparência na administração pública é um pilar essencial da democracia. Ela assegura que os cidadãos tenham acesso às informações sobre o funcionamento do governo, incluindo as atividades dos representantes públicos, as decisões tomadas e o uso dos recursos públicos. A transparência promove a responsabilidade e a confiança na gestão governamental, permitindo que os cidadãos exerçam seus direitos de participação e fiscalização.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento legal que estabelece obrigações e compromissos para as partes envolvidas. No caso da Câmara Municipal de Ibirité, o TAC firmado com o Ministério Público de Minas Gerais é uma resposta às demandas por maior transparência e responsabilidade na gestão pública local.

Entre os principais compromissos assumidos pela Câmara Municipal de Ibirité estão a disponibilização clara e acessível de informações sobre suas atividades, reuniões, decisões, gastos e recursos públicos, incluindo a criação de um portal de transparência. Além disso, a Câmara se compromete a realizar audiências públicas periódicas para envolver os cidadãos nas discussões e decisões importantes, bem como a capacitar seus servidores e vereadores em práticas de transparência e prestação de contas. Também está previsto garantir que todas as informações e documentos estejam disponíveis de forma acessível para pessoas com deficiência.

Esta pesquisa se baseia em referências bibliográficas fundamentais, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, a Lei Orgânica do Município de Ibirité de 1990 (L.O.I), bem como o Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Além disso, foram consultados trabalhos acadêmicos publicados no Fórum Nacional de Publicações da Editora Home, proporcionando uma base sólida para a análise do TAC e sua implementação.

O compromisso da Câmara Municipal de Ibirité em aumentar a transparência e a responsabilidade em sua gestão, conforme estabelecido no TAC com o Ministério Público de Minas Gerais, é um passo importante em direção a uma administração pública mais aberta e responsável. Este acordo ressalta a importância de uma parceria entre a sociedade civil e as instituições públicas na busca por um governo mais transparente e responsável, refletindo os princípios democráticos fundamentais.

Os cidadãos de Ibirité agora têm a expectativa de que a Câmara Municipal cumpra seus compromissos e que a transparência se torne uma parte intrínseca da administração pública local, promovendo uma relação mais saudável e confiável entre o governo e sua comunidade.

O projeto de lei propõe que os secretários da prefeitura tenham um prazo máximo de 72 horas para responder aos ofícios enviados pelos vereadores. A justificativa para essa medida reside na necessidade de tornar mais eficiente o diálogo entre o Legislativo e o Executivo em Ibirité, que conta com uma população de aproximadamente 184.030 habitantes, conforme dados do IBGE.

O Projeto de Lei deu entrada na secretaria legislativa em 01/08/2022 e foi lido em plenário em 12/09/2022. Sua discussão ocorreu durante uma reunião conjunta entre a Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Comissão de Educação e Meio Ambiente; e Comissão de Direitos Humanos. A votação final aconteceu durante a 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, realizada em 10/10/2022.

É importante destacar que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ibirité, em seu artigo 100, confere uma série de direitos aos vereadores, incluindo o direito de apresentar proposições, discuti-las e votá-las. Além disso, ressalta a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, de acordo com o entendimento de Alexandre de Moraes (2020).

Em circunstâncias ideais, um projeto como esse talvez não fosse necessário, se os secretários da prefeitura fossem prontos e solícitos em responder aos ofícios dos vereadores. No entanto, a realidade de Ibirité demonstra que nem todos os secretários têm sido atenciosos em relação a essas demandas.

Nesse contexto, o projeto de lei do vereador Vavá (PTC) visa regulamentar o tempo máximo de resposta dos secretários, tornando o processo mais transparente e eficiente. No entanto, surpreendentemente, o projeto foi rejeitado com nove votos contrários e apenas cinco a favor.

Isso nos leva a refletir sobre a importância da unidade entre os representantes do Legislativo local para atender às necessidades da sociedade. A Câmara Municipal de Ibirité é composta por quinze membros, eleitos e regularizados perante a Justiça Eleitoral, conforme Souza (2022). A redação do artigo 2° do PL 69/2022 estabelece a responsabilidade do Executivo em fiscalizar se os Secretários de governo estão respondendo adequadamente aos ofícios enviados pelos vereadores, buscando assim garantir maior transparência na gestão pública.

Um projeto como esse, que visa aperfeiçoar a comunicação entre os poderes Executivo e Legislativo em benefício da população, poderia ser considerado uma medida de consenso, mas sua rejeição ressalta a complexidade do ambiente político local e a necessidade de diálogo contínuo entre os representantes eleitos e a comunidade que servem.

Dentre as despesas previstas na Lei, destacam-se aquelas destinadas ao Gabinete e Secretaria do Prefeito, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte Cultura e Lazer, Procuradoria-Geral, Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Obras e Urbanismo, Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos (SEMAS), Secretaria de Saúde, Instituto de Previdência dos Servidores de Ibirité, Câmara Municipal e Controladoria-Geral do Município.

O que torna essa lei municipal relevante vai além do simples estabelecimento de um orçamento. Ela foi concebida em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF é uma legislação fundamental que visa estabelecer padrões de conduta para gestores públicos em todo o Brasil, alinhando-se aos princípios internacionais de boa governança.

A LRF coloca a probidade e a conduta ética dos gestores públicos como pilares da gestão fiscal responsável, promovendo a transparência, o controle, o equilíbrio das contas públicas e a imposição de limites para determinados custos e endividamentos. Ela também fortalece o ciclo orçamentário, incorporando institutos na lei orçamentária periódica e na lei de diretrizes orçamentárias para atingir as metas estabelecidas no plano plurianual.

Além disso, a LRF estabelece a necessidade de cobrar os tributos atribuídos aos entes federativos, garantindo sua autonomia financeira, e impõe condições rigorosas para a concessão de benefícios fiscais. Também exige que se indique o impacto fiscal e a fonte de recursos para financiar aumentos de despesas continuadas, principalmente em relação a gastos com pessoal. Ela limita a expansão do crédito para controlar e reduzir o endividamento e prevê sanções em caso de descumprimento de suas cláusulas.

Como destaca o jurista Alexandre Mazza (2021), a LRF foi promulgada com o objetivo de regulamentar diversos aspectos da administração pública, desde operações de câmbio até emissão e resgate de dívida pública, passando pela fiscalização financeira e gestão de finanças públicas.

É fundamental entender que a LRF não é apenas uma lei nacional, mas também se aplica simultaneamente aos entes federativos, incluindo municípios como Ibirité, bem como às administrações públicas diretas e indiretas. Um dos conceitos técnicos importantes introduzidos pela LRF é o de receita líquida, que serve como base para cálculos financeiros e orçamentários, sendo a soma de diversas receitas com algumas deduções específicas.

Além disso, a LRF estabelece regras para as três principais leis orçamentárias do Brasil: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A lei proporciona uma base sólida para o planejamento financeiro e fiscal, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e transparente.

Em um momento em que a gestão pública precisa ser eficiente e responsável, a observância rigorosa da Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para garantir o equilíbrio das contas públicas, a transparência na administração e, acima de tudo, o respeito ao dinheiro dos cidadãos de Ibirité. É por meio dessa lei que se constrói um compromisso sério com a gestão responsável, contribuindo para o bem-estar e o progresso do município.

A Constituição de 1988 e sua proteção à liberdade de expressão

A Constituição Brasileira de 1988 é clara em seu compromisso com a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias. Ela assegura a proteção das manifestações de opiniões por meio dos meios de comunicação, bem como a liberdade de expressão humorística, reconhecendo a importância de se permitir a diversidade de vozes na sociedade.

Um exemplo concreto desse compromisso pode ser encontrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.451 do Distrito Federal, que foi relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes em 21 de junho de 2018. Nessa ação, os Direitos Fundamentais, como a liberdade de expressão e de pensamento, foram claramente destacados, reforçando a importância desses princípios para a nossa democracia.

Limitações à liberdade de expressão

É importante destacar que a exposição do pensamento e da opinião encontra restrições apenas em relação ao anonimato, visando a prevenir a disseminação de informações falsas, também conhecidas como "Fake News". A Constituição não incentiva, em nenhum momento, a propagação de notícias inverídicas, colocando a proteção da verdade e da informação precisa como valores importantes.

Inspirando pela coragem: o exemplo de Jorge (2020)

Um exemplo inspirador de como a liberdade de expressão pode ser exercida de maneira significativa é o caso de Jorge (2020), que enfrentava dificuldades em falar em público devido à gagueira que tinha desde a infância. Apesar das adversidades e obstáculos, ele teve a coragem de se apresentar diante do público, demonstrando como a liberdade de expressão pode ser uma ferramenta poderosa para superar desafios pessoais e contribuir para a sociedade.

Reflexões finais

Conforme destacado por estudiosos como Tavares (2012), o direito à liberdade está assegurado na Constituição da República de 1988. Grau (2021), ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, enfatiza que a interpretação do Direito deve estar alinhada com a compreensão do texto legal. Fernandes (2014) acrescenta que qualquer restrição à liberdade de um indivíduo deve ser estabelecida por meio de uma lei, refletindo a evolução do Estado de Direito na Modernidade.

A liberdade de expressão e o pluralismo de ideias desempenham um papel crucial na Constituição da República do Brasil. No entanto, é importante distinguir a verdadeira liberdade de expressão daqueles que a utilizam de maneira negativa, escondendo-se por trás de perfis falsos em redes sociais com o único propósito de obter curtidas ou visualizações. O respeito pela verdade e a promoção do debate saudável são essenciais para mantermos uma democracia sólida e resiliente.

A Constituição e a Distribuição de Competências

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, desempenha um papel fundamental na organização do Estado e na definição das responsabilidades dos diferentes níveis de governo. No cenário atual, os entes federativos, que incluem o governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, têm um conjunto específico de responsabilidades delineadas pela Constituição. O principal objetivo é assegurar a manutenção das instituições democráticas e o cumprimento das leis. Em outras palavras, a Constituição define quem deve fazer o quê para garantir o funcionamento da democracia no país.

Redução de Desigualdades e Combate à Pobreza

A Constituição também enfatiza a importância da redução das desigualdades sociais e regionais, bem como do combate à pobreza e à marginalização. No artigo 3º da Constituição, estão estabelecidos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem a busca por uma sociedade mais justa e igualitária, com o intuito de melhorar a qualidade de vida da população. Isso implica na necessidade de implementação de políticas públicas eficazes que visem a reduzir as disparidades socioeconômicas existentes no país.

O Sistema de Saúde Pública e os Desafios da Pandemia

A saúde pública sempre foi um desafio em países em desenvolvimento, e o Brasil não é exceção. A Constituição brasileira assegura a saúde como um direito social, garantindo que todos tenham acesso a cuidados médicos adequados. No entanto, a pandemia de COVID-19 expôs deficiências significativas no sistema de saúde pública do país. Problemas como a falta de recursos, coordenação insuficiente e respostas inadequadas às necessidades da população tornaram-se evidentes. A pandemia revelou a urgência de fortalecer o sistema de saúde e a capacidade do governo de enfrentar crises de saúde pública de forma eficaz.

A Constituição da República do Brasil desempenha um papel crucial na organização do Estado e na definição das responsabilidades governamentais. Além disso, ela enfatiza a importância da redução das desigualdades sociais e regionais, bem como do combate à pobreza. A pandemia de COVID-19, por sua vez, ressaltou a necessidade de melhorias substanciais no sistema de saúde pública do país e na capacidade do governo de responder a crises de saúde. Essas questões são de relevância acadêmica e merecem atenção contínua por parte dos estudiosos e dos responsáveis pela formulação de políticas públicas.

O caso possui litispendência parcial com a Ação de Investigação Judicial Eleitoral n° 0600984-79.2020.6.13.0351, ajuizada em 14 de novembro de 2020 pela Coligação Confiança do Desenvolvimento e Antônio Pinheiro Júnior.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, pois os argumentos apresentados não foram considerados suficientes para cassar os mandatos da chapa vencedora. Entretanto, em segunda instância, o TRE-MG reformou essa decisão.

A Corte Eleitoral entendeu que cabe ao recorrente comprovar não apenas a ilegalidade das obras, mas também que houve um desvio de finalidade da máquina pública para favorecer a campanha de William Parreira e Paulo Telles. Esta interpretação baseia-se no uso de recursos públicos para beneficiar um segmento específico do eleitorado, desviando-se dos princípios de normalidade, legitimidade e igualdade do pleito.

Provas apresentadas evidenciam abuso de poder econômico e político, corrupção e fraude durante o período eleitoral de 2020. Entre julho e dezembro daquele ano, a Prefeitura de Ibirité, em parceria com o CDL, distribuiu benefícios financeiros do Programa Habitar a 641 pessoas, não incluindo os repasses de janeiro de 2021.

Em relação aos fatos, mais de 90% dos recursos foram destinados nos meses antecedentes à eleição. Conforme as normas eleitorais, estabelecidas pelo órgão competente, o foco principal reside nos princípios da moralidade e probidade, levando em conta o histórico do indivíduo.

Bernardo Gonçalves Fernandes, em sua obra de 2021, destaca a função típica do Poder Legislativo de legislar, conforme estabelecido nos artigos 59 a 69 da CR/88. Em meio a suas responsabilidades, a Câmara Municipal de Ibirité desempenha um papel crucial na supervisão e monitoramento da implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo.

Em 2021, um exemplo marcante foi a aprovação da Lei n° 2.299/2021 pela Câmara, posteriormente sancionada pelo prefeito. Esta lei proíbe a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sem a comprovação efetiva da prestação do serviço em Ibirité. Em casos de não cumprimento, o PROCON pode acionar o Ministério Público para intervir junto à prestadora de serviço.

Muitos moradores haviam reportado cobranças indevidas, elevando a necessidade da intervenção legislativa. Contudo, como Maria Sylvia Zanella di Prieto ressalta, o Poder Legislativo deve atuar com prudência, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, evitando confusões de competência que possam causar embaraços à população.

Outro ponto crucial é que, como Gilmar Mendes pontua, o poder de regulamentar leis não é delegado pelo Poder Legislativo ao Executivo. Portanto, ambas as funções — legislar e regulamentar — têm suas especificidades e competências definidas constitucionalmente.

Bernardo Gonçalves Fernandes também destaca que, além de suas funções tradicionais, o Poder Legislativo desempenha funções atípicas, como algumas administrativas. Uma estratégia essencial do Legislativo para contribuir na implementação de políticas públicas é a colaboração com especialistas, auxiliando na elaboração e análise de projetos de lei.

Para a pesquisa, realizou-se uma revisão bibliográfica abrangente, que incluiu trabalhos acadêmicos publicados no Fórum Nacional de Publicações Acadêmicas - FNP, pela Home Editora, em Belém/PA, bem como documentos e vídeos disponíveis no site da Câmara Municipal de Ibirité/MG e publicações no Jornal Tribuna.