Termo de Ajustamento de Conduta entre Ministério Público e Câmara Municipal de Ibirité: avanços na transparência e controle social
O Termo de Ajustamento de Conduta entre a Câmara de Ibirité e o Ministério Público busca fortalecer a transparência e o controle social na Ouvidoria Municipal.
Paulo Cesar de Souza
Uma recente pesquisa analisou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara Municipal de Ibirité e o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca local. O acordo estabelece medidas para aprimorar a transparência e a acessibilidade dos cidadãos às demandas registradas na Ouvidoria da Casa Legislativa.
Um dos principais compromissos assumidos pela Câmara está detalhado na cláusula quinta do TAC, que prevê a regulamentação, em até 90 dias, de um mecanismo simplificado para que os cidadãos possam acompanhar o andamento de suas manifestações na plataforma da Ouvidoria. Além disso, o termo reforça a necessidade de manter o setor em pleno funcionamento, garantindo que seja conduzido por um funcionário devidamente capacitado para exercer a função.
A pesquisa utilizou uma abordagem exploratória, com base em revisão bibliográfica, análise de trabalhos acadêmicos, artigos especializados, além do estudo da Ação Civil Pública n° 5001331-38.2023.8.13.0114, bem como levantamentos legislativos e jurisprudenciais.
O compromisso firmado entre a Câmara e o Ministério Público representa um avanço significativo na transparência e no fortalecimento do controle social, permitindo uma maior participação da população na fiscalização da administração pública. A implementação dessas medidas será fundamental para assegurar que as denúncias recebidas sejam tratadas com maior eficiência e publicidade, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições municipais.
