O Poder Legislativo Em Ibirité E O Seu Papel Na Implementação De Políticas Públicas
Câmara Municipal de Ibirité: Poder e Função na Esfera Municipal
Paulo Cesar de Souza
A Câmara Municipal de Ibirité, que representa o Poder Legislativo local, é composta por 15 membros eleitos pelas zonas eleitorais 288 e 351 e suas respectivas seções. A autonomia político-administrativa do Município é garantida pelo artigo 18 da Constituição da República de 1988, estabelecendo a independência e a harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo na esfera municipal.
Bernardo Gonçalves Fernandes, em sua obra de 2021, destaca a função típica do Poder Legislativo de legislar, conforme estabelecido nos artigos 59 a 69 da CR/88. Em meio a suas responsabilidades, a Câmara Municipal de Ibirité desempenha um papel crucial na supervisão e monitoramento da implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo.
Em 2021, um exemplo marcante foi a aprovação da Lei n° 2.299/2021 pela Câmara, posteriormente sancionada pelo prefeito. Esta lei proíbe a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sem a comprovação efetiva da prestação do serviço em Ibirité. Em casos de não cumprimento, o PROCON pode acionar o Ministério Público para intervir junto à prestadora de serviço.
Muitos moradores haviam reportado cobranças indevidas, elevando a necessidade da intervenção legislativa. Contudo, como Maria Sylvia Zanella di Prieto ressalta, o Poder Legislativo deve atuar com prudência, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, evitando confusões de competência que possam causar embaraços à população.
Outro ponto crucial é que, como Gilmar Mendes pontua, o poder de regulamentar leis não é delegado pelo Poder Legislativo ao Executivo. Portanto, ambas as funções — legislar e regulamentar — têm suas especificidades e competências definidas constitucionalmente.
Bernardo Gonçalves Fernandes também destaca que, além de suas funções tradicionais, o Poder Legislativo desempenha funções atípicas, como algumas administrativas. Uma estratégia essencial do Legislativo para contribuir na implementação de políticas públicas é a colaboração com especialistas, auxiliando na elaboração e análise de projetos de lei.
