Projeto de Lei para Resposta Rápida a Ofícios dos Vereadores em Ibirité/MG é Rejeitado

Em Ibirité/MG, nos últimos meses, tem surgido um debate acalorado em torno da relação entre os secretários da prefeitura municipal e a população. Moradores têm se queixado da falta de respostas aos ofícios e requerimentos apresentados por cidadãos e, especialmente, pelos vereadores. A discricionariedade no tratamento dado por cada secretário a esses documentos motivou o vereador Vavá (PTC) a apresentar o Projeto de Lei Municipal N° 026/2022.

O projeto de lei propõe que os secretários da prefeitura tenham um prazo máximo de 72 horas para responder aos ofícios enviados pelos vereadores. A justificativa para essa medida reside na necessidade de tornar mais eficiente o diálogo entre o Legislativo e o Executivo em Ibirité, que conta com uma população de aproximadamente 184.030 habitantes, conforme dados do IBGE.

O Projeto de Lei deu entrada na secretaria legislativa em 01/08/2022 e foi lido em plenário em 12/09/2022. Sua discussão ocorreu durante uma reunião conjunta entre a Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Comissão de Educação e Meio Ambiente; e Comissão de Direitos Humanos. A votação final aconteceu durante a 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, realizada em 10/10/2022.

É importante destacar que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ibirité, em seu artigo 100, confere uma série de direitos aos vereadores, incluindo o direito de apresentar proposições, discuti-las e votá-las. Além disso, ressalta a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, de acordo com o entendimento de Alexandre de Moraes (2020).

Em circunstâncias ideais, um projeto como esse talvez não fosse necessário, se os secretários da prefeitura fossem prontos e solícitos em responder aos ofícios dos vereadores. No entanto, a realidade de Ibirité demonstra que nem todos os secretários têm sido atenciosos em relação a essas demandas.

Nesse contexto, o projeto de lei do vereador Vavá (PTC) visa regulamentar o tempo máximo de resposta dos secretários, tornando o processo mais transparente e eficiente. No entanto, surpreendentemente, o projeto foi rejeitado com nove votos contrários e apenas cinco a favor.

Isso nos leva a refletir sobre a importância da unidade entre os representantes do Legislativo local para atender às necessidades da sociedade. A Câmara Municipal de Ibirité é composta por quinze membros, eleitos e regularizados perante a Justiça Eleitoral, conforme Souza (2022). A redação do artigo 2° do PL 69/2022 estabelece a responsabilidade do Executivo em fiscalizar se os Secretários de governo estão respondendo adequadamente aos ofícios enviados pelos vereadores, buscando assim garantir maior transparência na gestão pública.

Um projeto como esse, que visa aperfeiçoar a comunicação entre os poderes Executivo e Legislativo em benefício da população, poderia ser considerado uma medida de consenso, mas sua rejeição ressalta a complexidade do ambiente político local e a necessidade de diálogo contínuo entre os representantes eleitos e a comunidade que servem.