Conexões Metropolitanas 2 consolida diálogo entre Direito, tecnologia e gestão pública na OAB Contagem

A OAB Subsessão Contagem promoveu, na noite de ontem(02), um dos encontros mais relevantes do calendário regional voltado ao debate qualificado sobre gestão pública, inovação e efetivação de direitos fundamentais. O evento, intitulado Conexões Metropolitanas 2 – Inovação e Tecnologia na Gestão Pública: um olhar interdisciplinar sobre acesso a direitos, reuniu representantes de diferentes municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, dirigentes públicos, especialistas em tecnologia, advogados e a diretoria da OAB Contagem, consolidando-se como um marco institucional para o fortalecimento do diálogo entre Direito e Administração Pública.

Na mesa de palestras, nomes de referência compartilharam experiências e reflexões que revelam os desafios e as conquistas da modernização governamental no âmbito municipal. Nykison Linhares, presidente da Fundação BETA, abriu o debate trazendo a perspectiva da comunicação pública integrada à inovação tecnológica, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência. Em seguida, Priscila Santiago, assessora de Gestão e Inovação da Secretaria Geral de Contagem, apresentou contribuições essenciais sobre a reestruturação de serviços públicos a partir da engenharia de processos e da centralidade do cidadão, fortalecendo o dever estatal de garantir direitos e facilitar o acesso a políticas públicas.

Representando Ibirité, Reinaldo Rodrigues de Oliveira, diretor do Departamento de Soluções e Sistemas da Secretaria de Planejamento, expôs o case municipal de transformação digital e governança pública, que vem se consolidando como referência regional. Fundamentando sua apresentação no artigo 37 da Constituição Federal e na moderna jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre governança, planejamento e integridade das contratações públicas, Reinaldo demonstrou como a cidade tem alinhado tecnologia, segurança jurídica e responsabilidade administrativa. Destacou ainda o rigor técnico do processo licitatório do GRP Web, que superou impugnações e denúncias perante o Ministério Público de Minas Gerais, a Ouvidoria Municipal e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, todas consideradas improcedentes, reafirmando a higidez do procedimento e a observância plena da Lei nº 14.133/2021.

Fechando o ciclo de exposições, Misael Rocha, gerente de Projetos da Secretaria da Fazenda de Ribeirão das Neves, apresentou avanços relevantes na transformação digital fazendária, destacando o papel da transparência, do controle social e da automação de rotinas fiscais, em alinhamento com os artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e com as diretrizes constitucionais do controle externo.

A presença da diretoria da OAB Contagem conferiu ao evento ainda mais densidade institucional. Sua atuação reforçou a importância da advocacia pública e privada na construção de políticas de inovação que respeitem o devido processo legal, a moralidade administrativa e a supremacia do interesse público. A OAB, enquanto instituição constitucionalmente essencial à Justiça, reafirmou seu compromisso não apenas com a defesa das prerrogativas, mas também com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito por meio da qualificação contínua do debate público.

O evento evidenciou que a transformação digital só se sustenta quando fundamentada na legalidade, no planejamento prévio e na integridade das ações administrativas. A inovação descolada do Direito compromete a segurança jurídica; o Direito sem inovação compromete a eficácia dos serviços públicos. O encontro em Contagem demonstrou que é possível equilibrar essas dimensões, produzindo políticas públicas mais eficientes, transparentes e acessíveis, em sintonia com o comando constitucional do artigo 196 (direito à saúde), do artigo 5º, XXXIII (acesso à informação), e com a proteção de dados sensíveis prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.

A noite foi marcada pela troca técnica de alto nível, pelo compartilhamento de experiências exitosas e pela construção coletiva de um caminho comum: o de cidades mais eficientes, humanas, digitais e juridicamente sólidas. O Conexões Metropolitanas 2 reafirmou que a Região Metropolitana de Belo Horizonte possui gestores, técnicos e instituições capazes de liderar um novo ciclo de maturidade administrativa, no qual a tecnologia serve aos direitos, a gestão serve às pessoas e o Direito serve ao Estado Democrático.