Ibirité discute criação de serviço público de loteria como alternativa de arrecadação para investimentos sociais: Análise Inicial do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025
Ibirité analisa projeto para criar sua própria loteria municipal, visando arrecadar recursos para saúde, educação e desenvolvimento social - confira o artigo completo no anexo.
Paulo Cesar de Souza
A Câmara Municipal de Ibirité analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025, que propõe a criação do Serviço Público de Loteria Municipal. A proposta tem como objetivo ampliar as receitas públicas sem aumentar impostos, destinando os recursos arrecadados diretamente para investimentos em saúde, educação, assistência social e desenvolvimento urbano. A legalidade da iniciativa é respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPFs 492 e 493), que reconhecem a competência dos municípios para regulamentar e operar serviços de loteria, desde que atendam aos princípios da administração pública.
O modelo proposto é inspirado em experiências bem-sucedidas de cidades como São Paulo (SP) e Juiz de Fora (MG), onde as loterias municipais têm fortalecido o financiamento de programas sociais, de habitação, esporte e cultura. Além disso, outros municípios como Guarulhos, São Vicente, Cabo Frio, Maceió, Salvador e Curitiba já adotaram a prática, demonstrando sua viabilidade econômica e social.
A proposta também inclui medidas robustas de responsabilidade social, como a proibição da participação de menores de 18 anos, campanhas educativas, limitação de apostas e mecanismos de autoexclusão, além de sistemas de controle, auditoria independente e prestação de contas periódica à sociedade e ao Legislativo.
Esse projeto representa uma oportunidade concreta para Ibirité fortalecer sua autonomia financeira, ampliar os investimentos públicos e gerar desenvolvimento social e econômico. Para mais detalhes, acesse o artigo completo no link do anexo.
