Municípios que não cumprem regras do Fundeb podem perder bilhões e comprometer o futuro da educação

O futuro da educação pública brasileira está diretamente ligado ao compromisso e à responsabilidade de cada município com a gestão eficiente e transparente dos recursos do Fundeb. Com a criação da complementação VAAR, Valor Aluno Ano Resultado, a União estabeleceu um novo paradigma de financiamento que não apenas repassa verbas, mas exige resultados concretos em termos de aprendizagem, equidade e compromisso com a melhoria da qualidade da educação. Isso significa que, para ter acesso a essa importante fonte de recursos, os municípios precisam cumprir rigorosamente um conjunto de condicionalidades legais, técnicas e pedagógicas.

A complementação VAAR representa um percentual específico do total de recursos do Fundeb e é distribuída somente às redes de ensino que demonstrem avanços efetivos em indicadores de desempenho e equidade. Para isso, é necessário muito mais do que simplesmente manter as escolas abertas. É preciso mostrar que as crianças estão aprendendo, que as desigualdades estão sendo combatidas, que os gestores escolares foram escolhidos com base em mérito e desempenho, e que a rede segue os parâmetros nacionais de currículo. São exigências que refletem um novo compromisso com a qualidade e a justiça social na educação.

A responsabilidade do município é, portanto, imensa. Cumprir as condicionalidades não é uma tarefa protocolar, mas uma demonstração clara de que a educação está sendo tratada como prioridade, com planejamento, participação social e foco em resultados. A gestão escolar, por exemplo, precisa ser pautada em critérios técnicos, com a participação da comunidade na escolha de diretores e diretoras com preparo e mérito reconhecidos. A participação dos alunos nas avaliações nacionais, como o SAEB, deve ser incentivada e garantida, já que ela se tornou critério essencial para aferição dos avanços na aprendizagem. Além disso, as redes precisam comprovar que estão reduzindo desigualdades, promovendo a inclusão e assegurando que todos os estudantes, independentemente de raça, condição socioeconômica ou deficiência, tenham acesso à aprendizagem de qualidade.

Não basta ter boa vontade. É preciso ter dados, evidências, ações concretas. A metodologia definida pelo INEP, aprovada por comissão intergovernamental e acompanhada pelo Ministério da Educação, estabelece critérios claros e exigentes. Os municípios que não estiverem atentos a essas exigências poderão perder acesso a bilhões em recursos federais, comprometendo investimentos em infraestrutura, formação docente, material didático e políticas de combate à evasão escolar. Ainda mais grave, deixam de cumprir o seu papel constitucional de garantir o direito à educação com qualidade para todos.

O VAAR não é um prêmio. É uma responsabilidade. É o reflexo direto do compromisso do município com seus estudantes, com suas escolas, com o futuro da sua população. Os gestores municipais precisam entender que andar certinho, nesse novo cenário, não é uma opção. É uma condição para continuar investindo em um sistema educacional mais justo, mais eficaz e mais comprometido com o que realmente importa: garantir que todas as crianças aprendam, cresçam e tenham oportunidades reais por meio da educação. A omissão ou o descuido podem custar caro. E, mais do que isso, podem condenar uma geração inteira a não acessar o pleno direito ao conhecimento.