Editorial | Previdência municipal em debate: o que está em jogo para Ibirité

Hoje(27), a Câmara Municipal de Ibirité recebe uma proposta de emenda à Lei Orgânica que pode redefinir o futuro do Instituto de Previdência dos Servidores de Ibirité (IPASI) e, consequentemente, o equilíbrio financeiro da cidade e a proteção social de milhares de servidores. O tema não é apenas jurídico ou técnico: trata-se de uma questão que impacta diretamente a vida funcional e a aposentadoria de quem dedicou anos ao serviço público.

A iniciativa vem em sintonia com a Reforma da Previdência Nacional (Emenda Constitucional nº 103/2019), que alterou de forma profunda o regime dos servidores em todo o país. A Constituição Federal passou a exigir que Estados e Municípios ajustem seus regimes próprios (RPPS) para garantir sustentabilidade financeira e equilíbrio atuarial. Em outras palavras, o sistema precisa arrecadar o suficiente para pagar benefícios agora e no futuro, sem gerar rombos que comprometam o orçamento municipal.

Um dos pontos centrais é a contributividade: servidores ativos, inativos e pensionistas participam do financiamento, lado a lado com a Prefeitura. Outro é a solidariedade entre gerações, em que os trabalhadores de hoje ajudam a custear os aposentados, esperando que os de amanhã façam o mesmo. Para que isso funcione, a lei obriga alíquotas mínimas de contribuição, que não podem ser inferiores a 14%, ou, alternativamente, a adoção de uma tabela progressiva que acompanha a capacidade de pagamento de cada faixa salarial.

Além disso, a Constituição determina que o Município institua um regime de previdência complementar, de modo que futuros servidores só recebam do IPASI até o teto do INSS, podendo contribuir voluntariamente para planos adicionais. Essa medida, embora polêmica, é hoje obrigatória em todo o Brasil e serve para alinhar a previdência municipal às melhores práticas de gestão e governança.

Outro ponto importante é que apenas servidores concursados e efetivos podem permanecer vinculados ao RPPS. Cargos comissionados, temporários ou empregos públicos regidos pela CLT seguem no regime geral, o INSS. Essa separação evita distorções e garante segurança jurídica.

O que está em discussão não é apenas um texto legal, mas a viabilidade de longo prazo do próprio sistema de previdência da cidade. Sem ajustes, há risco de desequilíbrio atuarial e de perda da Certificação de Regularidade Previdenciária (CRP), requisito fundamental para que Ibirité continue recebendo transferências voluntárias da União.

Ao atualizar sua Lei Orgânica, Ibirité não está apenas cumprindo uma obrigação constitucional. Está assumindo a responsabilidade de proteger o futuro de seus servidores, equilibrando direitos adquiridos com a necessidade de preservar as contas públicas. É uma discussão séria, que exige transparência, diálogo e maturidade política.

Mais do que nunca, a sociedade e os servidores precisam acompanhar de perto esse debate. Afinal, previdência não é apenas um tema de governo, é uma questão de confiança, segurança e dignidade para quem construiu e ainda constrói o serviço público da cidade.