Crise institucional reacende debate sobre respeito à Constituição e limites do poder no Brasil

A Constituição Federal é o alicerce do Estado Democrático de Direito e não pode ser tratada como um simples adorno jurídico ou uma sugestão interpretativa. Ela é clara ao estabelecer os limites e deveres de cada poder e, ao mesmo tempo, garantir direitos inalienáveis aos cidadãos. Quando esses limites são ignorados, seja por atos políticos, judiciais ou administrativos, aquilo que deveria servir de proteção à sociedade passa a ser motivo de insegurança. E o que temos assistido nos últimos tempos é uma tensão crescente entre instituições que deveriam zelar pelo equilíbrio democrático e a própria essência da Constituição.

Os recentes acontecimentos no cenário nacional revelam que há um grave desafio à frente: a necessidade de se respeitar o devido processo legal e os princípios que dão sustentação à Justiça. É inquietante quando autoridades, que deveriam ser guardiãs da lei, expõem opiniões e antecipam posicionamentos públicos sobre casos concretos, rompendo com o que se espera de um julgador imparcial. A imparcialidade, prevista na Constituição, é uma garantia não apenas para os réus, mas para a sociedade, que precisa acreditar que toda decisão é tomada à luz da lei e não de interesses ou inclinações pessoais. A politização do Judiciário e a exposição midiática de magistrados fragilizam o sistema e geram desconfiança quanto às decisões que deveriam ser técnicas e fundamentadas.

As manifestações que surgem no país expressam, em parte, esse sentimento de busca por um resgate dos princípios constitucionais. Quando cidadãos vão às ruas pedindo respeito ao juiz natural, ampla defesa e devido processo legal, eles estão reivindicando algo muito mais profundo: estão exigindo que o texto constitucional seja aplicado na prática. E esse clamor não é contra a Justiça, mas contra a sua deturpação. A lei existe para todos, inclusive para aqueles que a aplicam. Um magistrado que ignora esse limite ultrapassa a linha tênue que separa a autoridade da arbitrariedade, colocando em risco o pacto social que a Constituição buscou estabelecer.

É preciso relembrar que a Constituição não admite exceções ao princípio da legalidade. Qualquer julgamento, por mais complexo que seja, deve respeitar as instâncias corretas, as etapas previstas e as garantias constitucionais. O Brasil tem exemplos claros na própria história recente: processos que seguiram o trâmite regular, desde a primeira instância até os tribunais superiores, garantindo direito de defesa e recurso. Criar atalhos ou caminhos paralelos, ainda que movidos por circunstâncias políticas, é distorcer o papel do Judiciário e transformar o Supremo, que deveria ser guardião da Carta Magna, em protagonista de um jogo que ele mesmo deveria impedir.

Essa crise de confiança é agravada quando as atitudes pessoais de magistrados ganham contornos públicos, o que fragiliza ainda mais a imagem de neutralidade. O decoro e a sobriedade, pilares que devem nortear a postura de quem exerce cargos dessa magnitude, são substituídos por gestos e comportamentos que soam como respostas a críticas, quando, na verdade, a única resposta legítima deveria estar nos autos e na Constituição. A responsabilidade de um ministro da Suprema Corte é maior que a de qualquer cidadão comum, pois ele personifica a esperança de equilíbrio da nação.

O momento exige humildade das instituições, capacidade de autocontenção e, acima de tudo, um retorno à essência da Constituição Federal. É preciso lembrar que nenhuma autoridade está acima da lei e que o papel dos poderes é servir ao povo brasileiro, e não se servir dele. Qualquer desvio desse propósito mina a confiança na democracia e abre espaço para divisões perigosas. Defender a Constituição é defender a própria liberdade, a justiça e a paz social, e é esse compromisso que deve ser renovado diariamente por todos nós que acreditamos na força do Direito como instrumento legítimo para conduzir a nação.