Reforma da Previdência em Ibirité: Uma Decisão Necessária, Mas Que Exige Responsabilidade Social e Aperfeiçoamentos

A realidade financeira dos regimes próprios de previdência social (RPPS) não permite mais espaço para negligências ou postergações. O município de Ibirité, assim como centenas de cidades brasileiras, se viu forçado a enfrentar de frente um problema que ameaça não apenas os cofres públicos, mas sobretudo o futuro dos servidores municipais e de suas famílias. Com um déficit atuarial alarmante de mais de R$ 365 milhões, o IPASI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ibirité chega a um ponto crítico, onde a reforma previdenciária deixa de ser uma opção e se torna uma necessidade.

A proposta, consolidada na Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, surge como um reflexo da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida nacionalmente como a Reforma da Previdência, que alterou profundamente as regras para aposentadorias e pensões em todo o país. Assim como o governo federal, o município de Ibirité teve que adequar seu regime previdenciário às novas diretrizes constitucionais, sob pena de colapso financeiro, bloqueio de repasses, sanções fiscais e, o pior, a incapacidade de pagar aposentadorias futuras.

O objetivo da reforma é claro: reduzir o déficit atuarial do IPASI de R$ 365 milhões para cerca de R$ 128 milhões, preservando a capacidade do município de continuar honrando seus compromissos previdenciários. Entretanto, é impossível ignorar que esse ajuste trará impactos severos na vida de centenas de servidores, especialmente aqueles que estão próximos da aposentadoria ou que ocupam funções operacionais, muitas vezes com salários mais baixos e com menor capacidade de reorganizar seu planejamento de vida.

O texto da emenda municipal prevê, entre outros pontos, a adoção de uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além do tempo mínimo de contribuição de 25 anos no serviço público, sendo 10 anos no serviço e 5 no cargo, alinhado com a reforma nacional. Também passa a vigorar a regra de cálculo da média salarial baseada em 100% dos salários de contribuição, o que tende a reduzir significativamente o valor dos benefícios em comparação com as regras anteriores, que descartavam os 20% menores salários.

Diante desse cenário, se eu estivesse hoje ocupando uma cadeira no Legislativo Municipal, minha atuação como vereador seria pautada não apenas na responsabilidade fiscal, mas também no equilíbrio social, na proteção da dignidade dos servidores e na promoção de uma previdência pública mais justa, sustentável e transparente.

Por isso, apresentaria as seguintes propostas de emendas de minha autoria para aperfeiçoar o projeto e minimizar os impactos sociais, sem comprometer a sustentabilidade do regime:

1. Redução do Pedágio nas Regras de Transição
   Para servidores que estão próximos da aposentadoria, propunha reduzir o pedágio exigido de 100% para 50% do tempo que falta, conforme estabelecido no artigo 9º da emenda. Isso representa um gesto de justiça social, reconhecendo o esforço de quem dedicou décadas ao serviço público e agora está prestes a se aposentar.
2. Aposentadoria Especial para Atividades de Alto Risco e Insalubridade
   Defendo a inclusão de um artigo específico que garanta aposentadoria especial para servidores que exercem atividades insalubres, perigosas ou que exijam grande desgaste físico, como profissionais da saúde, garis, vigilantes, agentes comunitários e outros. Trata-se de uma medida que vai além do equilíbrio financeiro e protege a saúde e a vida dos trabalhadores.
3. Transparência e Controle Social do IPASI
   Propunha a criação de um artigo que torne obrigatória a publicação trimestral dos relatórios atuariais, financeiros e de solvência do IPASI. Esses dados devem estar acessíveis a todos os servidores e à população no Portal da Transparência do município. A boa governança começa pela transparência.
4. Programa Permanente de Educação Previdenciária
   Defenderia a criação de um programa educativo contínuo, onde o IPASI promova palestras, cursos, workshops e disponibilize simuladores para que cada servidor possa entender exatamente como será sua aposentadoria, quais são seus direitos e obrigações, e como planejar seu futuro de forma segura.
5. Aportes Extraordinários do Município
   Não podemos permitir que todo o peso do ajuste previdenciário recaia apenas sobre os ombros dos servidores. Por isso, apresentaria proposta de emenda que obriga o município, dentro das possibilidades fiscais e orçamentárias, a realizar aportes extraordinários ao IPASI, seja por meio de ativos, imóveis, terrenos ou recursos financeiros, ajudando a reduzir o déficit de forma compartilhada e responsável.

Não se trata, portanto, de ser contra a reforma. Ela é necessária. Mas é possível, sim, conduzi-la com responsabilidade, sensibilidade e visão de longo prazo. Precisamos construir um modelo previdenciário que garanta não apenas o equilíbrio das contas públicas, mas também a dignidade dos servidores, que são quem sustentam diariamente os serviços públicos essenciais para a população de Ibirité.

A história nos mostra que reformas feitas sem diálogo e sem justiça social geram insatisfação, insegurança jurídica e, muitas vezes, desestabilização social. Por isso, se eu tivesse hoje a honra de representar o povo de Ibirité na Câmara Municipal, meu compromisso seria com uma reforma justa, equilibrada e, sobretudo, transparente.

A previdência não é apenas um tema contábil. É, antes de tudo, um tema de responsabilidade social, de cuidado com quem cuida da cidade.